A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta terça-feira (17) o julgamento da primeira ação penal envolvendo deputados federais e desvio de emendas parlamentares.
O caso é relatado pelo ministro Cristiano Zanin e investiga a atuação de uma suposta organização criminosa liderada pelos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE). Eles são acusados de cobrar propina de 25% sobre os recursos públicos liberados.
O desvio em questão envolve emendas destinadas a projetos de saúde pública para o município de São José de Ribamar, no Maranhão. Os deputados teriam exigido cerca de R$ 1,6 milhão em propina do então prefeito da cidade, que denunciou o esquema.
Ao todo, são oito réus no caso. Além dos três parlamentares, também respondem ao processo Thalles Andrade Costa, João Batista Magalhães, Adones Gomes Martins, Abraão Nunes Martins Neto e Antônio José Silva Rocha.
O julgamento começou na semana passada, no dia 10, com a leitura do relatório pelo ministro Cristiano Zanin e as sustentações orais da acusação e das defesas. A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu a condenação de todos os envolvidos.
O subprocurador-geral da República, Paulo Jacobina, afirmou que os deputados formavam o núcleo central do grupo e utilizavam suas prerrogativas parlamentares para desviar recursos federais. Ele destacou que foram colhidas diversas provas que mostram a prática de crimes relacionados à cobrança de valores para liberação de emendas em diferentes municípios.
As defesas negam todas as acusações. A sessão desta terça-feira (17) será retomada com o voto do relator, Cristiano Zanin. Em seguida, os demais ministros da Turma devem apresentar seus votos, incluindo os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino.
A decisão será tomada por maioria de votos e, em caso de condenação, os ministros também definirão a pena a ser aplicada. Após o julgamento, a decisão precisa ser formalizada e publicada no acórdão.
A defesa ainda pode apresentar embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer eventuais pontos da decisão, sem rediscutir o mérito do caso. Após a análise desses recursos, ocorre o trânsito em julgado no Supremo, tornando a decisão definitiva.
De acordo com a denúncia da PGR, para destinarem R$ 6,67 milhões em recursos públicos por meio de emendas parlamentares em 2020, os deputados teriam solicitado ao então prefeito de São José de Ribamar (MA), José Eudes, o pagamento de R$ 1,6 milhão — equivalente a 25% do valor das emendas — como contrapartida.
As investigações começaram após uma notícia-crime apresentada pelo ex-prefeito, que negou participação em qualquer negociação envolvendo emendas parlamentares e relatou cobranças e intimidações feitas pelos integrantes do grupo investigado.
Segundo a PGR, a organização criminosa seria liderada por Josimar Maranhãozinho, responsável pelo controle e pela destinação das emendas parlamentares. Esse papel de liderança estaria evidenciado em diálogos entre os envolvidos e documentos obtidos ao longo da investigação, que indicariam a existência de um grupo voltado à comercialização de emendas.