O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de duas ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
As ações contestam a Lei da Dosimetria, que altera dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para criar novas regras de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma também institui causa especial de diminuição de pena para delitos praticados em contexto de multidão.
A primeira ação foi apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e distribuída por sorteio comum, enquanto a segunda, protocolada pela Federação Psol-Rede, foi encaminhada a Moraes por prevenção para concentrar a análise de casos semelhantes.
Os autores das ações argumentam que a lei cria tratamento mais favorável para crimes contra a democracia, permitindo regime mais brando do que para crimes violentos comuns, e que fere o princípio da individualização da pena previsto na Constituição. Também questionam a forma como o Congresso analisou o veto presidencial, alegando violação ao princípio do bicameralismo e subversão das regras constitucionais.
A Lei da Dosimetria foi promulgada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter seu veto integral ao projeto derrubado pelo Congresso Nacional, com a Mesa do Congresso restabelecendo partes da norma sem nova deliberação da Câmara dos Deputados.
