A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados adiou, segundo informações da imprensa, a votação da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O pedido de vista, apresentado por deputados da oposição, adia a análise para depois do feriado de Corpus Christi, em 4 de junho. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a medida para crimes hediondos e homicídio doloso.
A proposta, que tramita desde 2015, prevê que jovens a partir de 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente por crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Defensores da PEC argumentam que a medida fortalece o combate à violência, enquanto críticos alertam para o agravamento do sistema carcerário. O relator também avalia sugestões que incluem avaliações técnicas e psicológicas para atestar a compreensão do crime, além da possibilidade de responsabilização penal para menores de 12 a 16 anos em casos de crimes violentos. Se aprovada, a PEC determina que adolescentes de 16 ou 17 anos condenados cumpram pena em alas separadas dos adultos e isolados de jovens envolvidos em delitos de menor gravidade.
