Câmara adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Comissão de Constituição e Justiça retoma análise apenas após feriado de Corpus…
Câmara aprova pena de até 40 anos para homicídio vicário
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Comissão aprova projeto de apoio à economia criativa em áreas de calamidade pública
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Comissão aprova inclusão de livros didáticos e jurídicos na logística reversa
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Comissão aprova projeto para combater assédio sexual em estádios de futebol
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou medidas para combater…
Câmara discute propostas para criminalizar misoginia e punir violência digital contra mulheres
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Comissão aprova projeto que facilita realocação de vítima de violência doméstica
CCJ da Câmara aprova projeto que permite uso de valores de conta…
‘Caso ela diga não’: redes sociais expõem usuários a níveis chocantes de misoginia
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