A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória que zerou o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A entidade afirma que a MP cria vantagem para plataformas estrangeiras e ameaça empregos na indústria nacional.
A CNI argumenta que a medida provisória 1.357/2026 enfraquece a indústria brasileira ao reduzir a zero a alíquota federal de 20% sobre remessas internacionais de pequeno valor. Segundo o diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, a decisão cria uma assimetria concorrencial que prejudica fabricantes nacionais.
A entidade também questiona a urgência da MP, afirmando que o tema já era discutido no Congresso por meio de projetos legislativos, o que não justificaria a edição da medida provisória. A CNI sustenta que a tributação anterior ajudou a preservar 135 mil empregos e movimentar R$ 19,7 bilhões na economia.
Dados apresentados pela confederação indicam que as importações de pequeno valor cresceram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022, com o volume de remessas internacionais aumentando significativamente no período. A disputa envolve indústria, varejo, governo e consumidores, e agora será decidida no âmbito constitucional.
