A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória que zerou o imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50. A entidade afirma que a revogação da chamada “taxa das blusinhas” cria tratamento tributário desigual e prejudica o mercado interno.
A CNI sustenta que a medida provisória viola princípios constitucionais como isonomia, livre concorrência e proteção do mercado interno. Segundo a entidade, a desoneração pode causar perda de empregos, redução da arrecadação e aumento da concorrência desigual com empresas brasileiras.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, afirmou que o governo não demonstrou urgência suficiente para justificar a edição da medida provisória. “A redução a zero na tributação das importações de pequeno valor destinadas a pessoas físicas não guarda a necessária urgência para ser validamente editada por medida provisória”, disse.
Na ação, a CNI argumenta que a isenção amplia as assimetrias concorrenciais entre empresas nacionais e plataformas internacionais de comércio eletrônico, transferindo empregos, renda e arrecadação para o exterior. A entidade também destaca que o Congresso já discutia o tema pelos meios legislativos tradicionais.
Dados da CNI mostram que as importações de pequeno valor cresceram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022. A entidade estima que a taxação implementada em 2024 ajudou a preservar 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões em atividade econômica. A CNI classifica a decisão do governo como um retrocesso para a indústria e o comércio nacional.
