A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) projeto que garante gratuidade em serviços de cartório para pessoas com deficiência de baixa renda. O benefício abrange atos como reconhecimento de paternidade, registros civis, procurações e escrituras consensuais de divórcio e união estável.
O projeto prevê isenção para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou que comprovem renda de até três salários-mínimos. Quem não apresentar documentação pode assinar declaração de pobreza. A medida proíbe que cartórios indiquem a condição de pobreza nos documentos oficiais.
O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), explicou que a gratuidade não impacta o orçamento federal, pois os serviços são custeados por emolumentos estaduais. Atualmente, a ausência de regra federal unificada obriga cidadãos a dependerem de leis estaduais ou da Justiça para obter isenção.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
