Órgãos de controle da Justiça e do Ministério Público aprovaram nesta terça-feira (26) a criação de um contracheque único para juízes, procuradores e promotores, que detalhará salários, décimo terceiro, férias e penduricalhos.
A norma, proposta pelo ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), proíbe folhas suplementares, padroniza os nomes dos penduricalhos e impede a criação de novas verbas sem lei federal.
Uma auditoria identificou quase 400 nomes diferentes para penduricalhos na magistratura e cerca de 700 penduricalhos retroativos pagos a juízes, procuradores e promotores. A resolução obriga tribunais a compartilharem automaticamente os bancos de dados com o CNJ, que terá acesso em tempo real às folhas de pagamento.
Se o sistema detectar pagamentos irregulares, a fiscalização poderá suspender os depósitos e exigir devolução no mês seguinte. O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou resolução idêntica para promotores e procuradores.
Tribunais e Ministério Público têm 60 dias para adaptar seus sistemas de informática e recursos humanos. A medida vale para todas as instâncias e segmentos da Justiça: federal, estadual, militar, eleitoral e do trabalho.
