A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2564/25, que impede a fiscalização ambiental de adotar medidas cautelares previstas na Lei dos Crimes Ambientais, como antecipação de sanções. A proposta, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB-RO) e Zé Adriano (PP-AC), foi aprovada conforme substitutivo da relatora Marussa Boldrin (MDB-GO) e será enviada ao Senado.
O projeto inicialmente proibia o uso de imagens de satélite para embargos ambientais, mas a relatora manteve essa possibilidade, desde que haja notificação prévia ao envolvido para apresentação de esclarecimentos e documentos. Assim, a fiscalização não poderá agir sem garantir o direito de defesa, mesmo em casos de desmatamento dentro de unidades de conservação integral.
Além disso, o texto impede a destruição ou inutilização de equipamentos ou produtos relacionados a crimes ambientais como medida cautelar, prática adotada pelo Ibama em situações graves para evitar danos maiores.
O deputado Lucio Mosquini afirmou que atualmente há punição por crimes ambientais sem direito de defesa. “Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia. Quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, temos de nos insurgir contra isso”, disse.
A relatora Marussa Boldrin afirmou: “Garantimos o amplo direito de defesa dos nossos produtores, da nossa agricultura, pecuária e do meio ambiente”. O líder da oposição, Cabo Gilberto Silva, defendeu o fim do embargo ambiental automático.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta criticou o projeto, afirmando que ele protege criminosos e fragiliza a fiscalização ambiental. A deputada Marina Silva também criticou a proposta, afirmando que ela reduz a fiscalização e expõe fiscais a riscos. O deputado Bohn Gass destacou que a fiscalização remota contribuiu para a redução dos desmatamentos nos últimos anos.
