O Projeto de Lei Complementar 156/23 prevê a classificação das despesas orçamentárias segundo seu impacto na redução das desigualdades sociais de raça e gênero e impede o bloqueio desses recursos. A proposta foi apresentada pela deputada Reginete Bispo (PT-RS) nesta terça-feira (26) na Câmara dos Deputados.
A deputada Reginete Bispo afirmou que é imprescindível avançar na diminuição das iniquidades sociais e destacou que a iniciativa surgiu da comissão de juristas da Câmara, criada em 2020 para propor estratégias contra o racismo estrutural e institucional.
O projeto altera a Lei 4.320/64, que regula o orçamento público, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo metodologia para classificar, acompanhar e avaliar as despesas voltadas à redução das desigualdades.
A proposta será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada também pelo Senado.
