O ministro Luiz Fux acompanhou a ministra Cármen Lúcia e votou para declarar inconstitucionais mudanças na Lei da Ficha Limpa que alteram o prazo de inelegibilidade de políticos condenados. O julgamento no STF vai até sexta-feira, com oito ministros ainda a se manifestar.
As mudanças aprovadas pelo Congresso unificaram o prazo de inelegibilidade em oito anos, contados a partir da condenação por órgão colegiado ou da decisão que determina a perda do cargo eletivo. Antes, o prazo só começava a contar após o cumprimento total da pena, o que podia levar a inelegibilidades superiores a 15 anos.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que as alterações geram impunidade e criam um limbo normativo que pode ser usado como salvo-conduto por políticos condenados. Ela destacou que as mudanças esvaziam a proteção da probidade administrativa e da moralidade, configurando retrocesso.
O partido Rede Sustentabilidade questionou as alterações no STF, alegando que desfiguraram regras de proteção à moralidade. A Advocacia-Geral da União defendeu as mudanças, afirmando que preservaram o prazo de oito anos e aprimoraram o sistema. O procurador-geral da República pediu a suspensão de três dispositivos, incluindo a contagem do prazo de inelegibilidade.
Entidades da sociedade civil também se manifestaram contra as alterações, apontando retrocesso institucional no sistema de proteção à integridade eleitoral.
