O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aplicou pela primeira vez a Lei Felca para manter fora do ar o perfil de uma criança de 9 anos no Instagram. A decisão foi assinada pela juíza Laryssa de Moraes Camargos, que considerou legal a desativação da conta pela Meta em julho de 2025, sem aviso prévio.
A mãe da criança contestou a exclusão da conta, alegando arbitrariedade e solicitando reativação e indenização de R$ 10 mil por danos morais, mas teve os pedidos negados pela Justiça. A Lei Felca, que entrou em vigor em março de 2026, ampliou as responsabilidades das plataformas digitais na proteção de menores.
O advogado e professor universitário Eder Araujo afirmou que a decisão do TJGO cria um precedente importante para a proteção de crianças nas redes sociais, destacando que a legislação específica está sendo aplicada diretamente pelos tribunais.
