A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos. A matéria obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários, mas ainda enfrenta um longo processo legislativo.
O projeto não segue diretamente para votação no plenário da Casa. O próximo passo é a criação de uma Comissão Especial temporária, por ato da Mesa Diretora da Câmara, para analisar o mérito da proposta. Nessa comissão, os parlamentares poderão realizar audiências públicas, sugerir modificações e votar o relatório final.
Para que a PEC se torne lei, ela exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513 parlamentares), em dois turnos de votação. Se aprovada nesta etapa, a matéria segue para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante.
O relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que preserva as regras cíveis atuais, não afetando direitos políticos ou o alistamento eleitoral aos 16 anos. Deputados favoráveis argumentaram que a medida atende a demandas por segurança pública, enquanto opositores defenderam o foco em políticas educacionais.
