A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprovação na CCJ é a primeira etapa jurídica, e o projeto agora será encaminhado para uma comissão especial para análise de mérito.
A análise da CCJ focou apenas na admissibilidade do texto, verificando se a proposta violava a Constituição. O próximo passo envolve a instalação de uma Comissão Especial, tarefa que cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. Este colegiado definirá os partidos participantes e elegerá seu presidente e relator.
Na comissão, os deputados terão dez sessões para apresentar emendas ao texto. Para que uma alteração seja incorporada, são necessárias pelo menos 171 assinaturas. O relator elabora um parecer, e a comissão possui um total de 40 sessões para votar esse documento, que pode alterar drasticamente o texto original ou rejeitar a proposta.
Se aprovada na Comissão Especial, a PEC segue para o Plenário da Câmara. Por ser uma alteração constitucional, exige quórum qualificado: são necessários os votos favoráveis de, no mínimo, 308 dos 513 deputados. Após o primeiro turno, há um intervalo de cinco sessões antes da votação no segundo turno, que também exige 308 votos favoráveis.
