A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que formaliza o Disque Direitos Humanos (Disque 100) na legislação federal. A medida visa transformar o canal de denúncias, que hoje opera por normas administrativas do Poder Executivo, em um serviço obrigatório e permanente da União.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao PL 8.462 de 2017. O texto aprovado atualiza a proposta original e adequa o serviço à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O relator declarou que a mudança transforma uma política de governo em política de Estado, o que dará amparo legal ao canal sem depender de decisões administrativas infralegais.
Segundo estatísticas da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos citadas pelo relator, o Disque 100 registrou 372 mil protocolos em 2025, totalizando mais de 644 mil relatos de violações no Brasil. O maior volume de denúncias envolve crianças, idosos e pessoas com deficiência.
A proposta estabelece que o Disque 100 opere 24 horas por dia, de forma gratuita e ininterrupta. O texto assegura legalmente o sigilo absoluto da identidade do denunciante e a acessibilidade plena para pessoas com deficiência. O serviço priorizará o monitoramento de grupos como crianças, idosos, população LGBTQIA+ e vítimas de racismo.
