Um decreto federal que regula as Big Techs no Brasil está em disputa entre os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. O especialista em direito digital, Luis Fernando Prado, explicou que as novas regras podem afetar a liberdade de expressão dos usuários de internet no país.
O cerne do embate jurídico reside no artigo 19 do Marco Civil da Internet. Prado declarou que o artigo previa que as plataformas não seriam responsabilizadas pelo conteúdo de usuários, exceto mediante ordem judicial específica. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou esse artigo parcialmente inconstitucional no ano passado, e o Executivo editou decretos que alteram as regras sem aprovação formal do Legislativo.
O especialista afirmou que essa sequência de ações criou tensão entre os Poderes, pois a Casa competente para alterar o Marco Civil seria o Legislativo. Prado comentou que as novas determinações do Executivo forçarão as plataformas a terem mais obrigações de remoção de conteúdo e filtros mais rigorosos, o que impacta diretamente a liberdade de expressão.
Prado alertou que a revisão dessas regras ocorre à revelia do processo democrático do Legislativo, que normalmente envolve participação de empresas, especialistas e sociedade civil. Ele disse que isso torna o cenário atual “radicalmente diferente” da proposta original do Marco Civil da Internet.
