Um especialista em direito digital afirmou que os decretos assinados pelo Executivo sobre a regulamentação das plataformas digitais impactam a liberdade de expressão no país. As novas regras exigirão maior controle de conteúdo por parte das empresas de tecnologia, alterando o funcionamento da internet brasileira.
Luis Fernando Prado declarou que as regras em discussão afetam a liberdade de expressão, pois qualquer norma que trate da responsabilização de intermediários por conteúdo de terceiros na internet gera impactos nesse direito. Segundo o especialista, haverá uma internet diferente no Brasil, com plataformas sujeitas a mais obrigações de remoção e filtros mais rigorosos.
Um dos decretos atualiza o Marco Civil da Internet para fortalecer o combate a fraudes e crimes, dando à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para fiscalizar infrações. As empresas que comercializam anúncios deverão guardar dados que permitam a responsabilização dos autores e a reparação de danos às vítimas.
O segundo decreto foca na proteção de mulheres no ambiente digital, detalhando deveres das plataformas para coibir violências online. Ele exige que as empresas mantenham canal de denúncia permanente para conteúdos íntimos sem consentimento, prevendo a retirada do material em até 2 horas após a notificação.
