O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta eleva o teto para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de mais um funcionário.
O projeto foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo o presidente da Câmara, a iniciativa faz parte de negociação ligada à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1.
A matéria, que visa incentivar a formalização e promover o desenvolvimento econômico, já está sendo discutida em comissão especial na Câmara. O texto prevê o aumento progressivo do limite de faturamento, com o valor atingindo R$ 140 mil em 2028.
