O governo federal anunciou um novo cerco às apostas ilegais. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê o congelamento de recursos movimentados por essas plataformas. Além disso, instituições financeiras que processam transações de bets clandestinas terão responsabilidade fiscal solidária, sendo cobradas pelo Fisco.
A estratégia governamental visa atingir toda a cadeia que sustenta as apostas sem autorização. Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, influencers que promoverem essas plataformas serão cobrados com Imposto de Renda e PIS/Cofins, além das sanções administrativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Barreirinhas explicou que a responsabilidade solidária obriga fintechs e bancos a responderem pelos tributos não recolhidos pelas casas de apostas.
O decreto estabelece que os valores bloqueados provenientes de transações ilegais serão destinados ao Fundo de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao crime organizado. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, detalhou que o bloqueio administrativo deve ser confirmado pelas instituições financeiras em até 48 horas. O Ministério da Justiça informou que cerca de 25,2 milhões de brasileiros utilizam plataformas ilegais, que representam entre 41% e 51% do mercado regulado.
O processo de bloqueio inicia-se com a identificação de um operador irregular pela SPA, que notifica as instituições financeiras. Após o cumprimento da medida, o caso segue para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para garantir o direito de defesa da empresa. A Advocacia-Geral da União (AGU) pode solicitar judicialmente o perdimento dos recursos, que, após decisão, são transferidos ao FNSP.
