O governo de São Paulo regulamentou nesta terça-feira (23) a execução e organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no estado, por meio do Decreto nº 70.709. A medida visa fortalecer a gestão e a oferta de serviços socioassistenciais nos 645 municípios paulistas, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDS).
De acordo com o decreto, a Política de Assistência Social será coordenada pela SEDS, observando descentralização e cooperação federativa. A secretária Andrezza Rosalém afirmou que a regulamentação ‘amplia a segurança jurídica’ e ‘fortalece a governança federativa’. Entre as atribuições da SEDS estão o cofinanciamento, apoio técnico aos municípios e monitoramento das ações.
O texto também reforça a atuação em emergências e calamidades, com apoio técnico e financeiro, e prevê programas de educação permanente para trabalhadores do SUAS. As ofertas são organizadas em serviços de proteção social básica e especial, além de consolidar regras para instâncias como o Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS) e a Comissão Intergestores Bipartite (CIB-SP).
Na área de financiamento, o decreto estabelece mecanismos transparentes e critérios de partilha para transferência de recursos aos municípios, fortalecendo a gestão dos Fundos Municipais de Assistência Social. A regulamentação atualiza o marco normativo estadual, alinhando-o às diretrizes nacionais do SUAS.
