O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um recurso de um tenente-coronel. O militar solicita a extinção de sua punibilidade, após o relator indeferir o encerramento das penalidades. A PGR tem cinco dias para se manifestar sobre o caso.
A defesa do militar apresentou um agravo em execução, contestando a decisão anterior de Moraes. Os advogados sustentam os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana. Eles afirmam que o cliente enfrenta restrições severas de locomoção há mais de 2 anos e 5 meses.
As medidas cautelares impostas ao militar incluem recolhimento noturno obrigatório, impedimento de deslocamento fora de um perímetro demarcado, afastamento de funções no oficialato e monitoramento eletrônico constante por tornozeleira da Polícia Federal.
Diante das restrições, a equipe jurídica pede que Moraes reconsidere a decisão em juízo de retratação, amparando-se na Lei de Execução Penal e no Código Penal. Em caso de indeferimento, a defesa pede que o colegiado do STF analise o recurso, citando o Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça.
