O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça que o município do Rio de Janeiro seja impedido de emitir licenças e alvarás para obras em imóveis tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou em seu entorno. A medida ocorre após uma intervenção no Aterro do Flamengo ser embargada, e visa coibir o que o MPF chama de ‘autolicenciamento’ municipal.
A petição, assinada pelo procurador federal Sergio Suiama, baseia-se em uma denúncia de que a Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU) emitiu licença para a GW Rio Veículos LTDA. O documento municipal autorizou a construção de um prédio destinado à exibição de veículos elétricos, com área de 1.462,09 m², somando-se a um eletroposto de 2.643,14 m².
O MPF destaca que a licença municipal não mencionou a necessidade de anuência do Iphan, condicionando o ato apenas a pareceres de órgãos locais como o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) e a CET-RIO. Essa omissão permitiu o início imediato das obras, resultando na supressão de vegetação e na conclusão das fundações.
O órgão federal afirma que essa prática de ‘autolicenciamento’ se tornou rotina na SMDU. A ação atual se soma a um processo iniciado em novembro de 2025, que questiona uma obra na Joatinga, no entorno do Parque Nacional da Tijuca e da Pedra da Gávea, ambos bens tombados pelo Iphan. O valor da ação civil pública é de R$ 1 milhão.
