Um projeto de lei apresentado pelo distrital Daniel de Castro propõe o Programa Minha Escritura de Graça para o Distrito Federal. A iniciativa visa garantir gratuidade ou subsídio para a formalização da propriedade de famílias que residem em imóveis ocupados há anos, mas sem escritura ou registro definitivo.
O projeto reconhece que muitas famílias no Distrito Federal possuem a moradia de fato, mas não alcançam a segurança jurídica da propriedade formalizada. O problema, segundo o distrital, não se restringe à falta de recursos financeiros, mas também aos entraves burocráticos do serviço público.
Os termos do projeto buscam assegurar gratuidade ou subsídio, total ou parcial, para os atos necessários à formalização imobiliária. Entre os atos listados estão a lavratura de escritura pública, o registro de escritura pública e o registro de título de regularização fundiária.
Daniel de Castro admitiu que a lista de atos cartorários indispensáveis à conversão da posse em propriedade regular é mais extensa, abrangendo outros instrumentos necessários para a conclusão dos processos de regularização fundiária urbana de interesse social.
