O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu às grandes empresas de tecnologia um prazo de 60 dias para se adequarem às novas regras de responsabilização. A medida decorre de um julgamento que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por usuários, conforme decisão tomada nesta quinta-feira, 11.
A maioria dos ministros do STF, liderada pelo relator Dias Toffoli, apoiou a necessidade de um período de adaptação para as plataformas digitais. A decisão surge após o plenário declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, em junho de 2025, por oito votos a três.
Anteriormente, a legislação previa que as plataformas só seriam responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprissem uma ordem judicial específica de remoção. A Corte concluiu que esse modelo oferecia proteção insuficiente aos direitos fundamentais e à democracia, ampliando as hipóteses de responsabilização das empresas.
Em seus embargos, as empresas de tecnologia contestam a falta de um período de transição, além de questionar o alcance das obrigações impostas pela Corte e a redação que define a responsabilidade civil.
