O Supremo Tribunal Federal (STF) discute na quarta-feira a regulação das plataformas digitais no país. Os ministros analisarão recursos de empresas de tecnologia e da sociedade civil contra a decisão de 2025, que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários.
O julgamento, pautado pelo ministro Edson Fachin, visa esclarecer pontos da tese aprovada no ano passado, que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Anteriormente, as plataformas só eram responsabilizadas por conteúdo de terceiros se descumprissem ordem judicial específica de remoção.
A nova regra permite a responsabilização mesmo sem decisão judicial prévia em casos de conteúdos que envolvam crimes ou atos ilícitos, desde que as plataformas sejam notificadas e não removam a postagem. As plataformas devem impedir a circulação de conteúdos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio e crimes contra a mulher.
Para calúnia, difamação e injúria, a exigência de ordem judicial para remoção permanece. Além disso, as empresas deverão apresentar relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamento.
