O Supremo Tribunal Federal (STF) encerra nesta terça-feira (30) o julgamento sobre a liberação de verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, a magistrados, procuradores e promotores do país. A Corte analisa o caso no plenário virtual, e a decisão depende do voto da ministra Cármen Lúcia.
Até o momento, há maioria para autorizar o pagamento de valores retroativos e parte das verbas indenizatórias. A principal divergência entre os ministros reside no limite para o pagamento. Um voto conjunto, apresentado por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, com apoio de Edson Fachin, propõe limitar a soma das indenizações mensais a 35% do subsídio do magistrado ou membro do Ministério Público.
Essa proposta permite converter em dinheiro benefícios acumulados por necessidade do serviço, como férias não gozadas e plantões judiciais, desde que adquiridos até 25 de março de 2026 e validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A divergência foi aberta por Luiz Fux, que defende o pagamento integral das verbas já reconhecidas, sem a aplicação do teto de 35%. Fux argumenta que a restrição poderia violar direitos adquiridos e a segurança jurídica. O resultado final depende do voto da ministra Cármen Lúcia.
