O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs nesta quarta-feira (10) um prazo de 60 dias para que plataformas digitais se adaptem às novas regras de responsabilização por conteúdos publicados por usuários. A proposta surge durante o julgamento de recursos de empresas de tecnologia contra decisões anteriores da Corte.
Toffoli baseou a sugestão no ECA Digital, lei aprovada neste ano, que estabeleceu obrigações e sanções diretas às plataformas. O ministro afirmou que o prazo de 60 dias, já testado na norma, pareceu adequado para as adequações necessárias.
O voto do ministro também abordou a proteção de certas plataformas. Ele defendeu que a lista de serviços protegidos por ordem judicial deve incluir outras plataformas de baixa interferência no fluxo informacional, como a Wikipédia, diferenciando-as das redes sociais que utilizam algoritmos de recomendação.
Outro ponto discutido foi a representação jurídica no Brasil. O ministro sugeriu restringir essa obrigatoriedade a plataformas com atuação econômica no país. Contudo, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que plataformas sem fins econômicos podem ser usadas para crimes ideológicos, exigindo controle judicial.
