O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira, 10 de junho de 2026, o julgamento sobre o Marco Civil da Internet. A Corte discutirá a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos de usuários e a possibilidade de remoção de material ofensivo sem ordem judicial.
Os ministros analisarão recursos apresentados pelas empresas de tecnologia contra a decisão anterior que estabeleceu regras de responsabilização por publicações de terceiros. As plataformas alegam omissões, obscuridades e contradições no acórdão, pedindo detalhamentos e restrições nas normas fixadas pelo tribunal.
Em junho de 2025, o STF derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A regra anterior determinava que as plataformas só seriam responsabilizadas civilmente por conteúdos de usuários se descumprissem uma ordem judicial de remoção. Com a decisão, o Supremo fixou hipóteses em que as empresas podem responder por conteúdos de terceiros.
Entre as hipóteses, estão publicações com crimes contra a honra, anúncios irregulares, redes de bots e conteúdos criminosos ligados a atos antidemocráticos, discriminação racial e de gênero, crimes contra a mulher, indução ao suicídio e tráfico de pessoas. Nos casos de crimes contra a honra, as empresas devem remover o conteúdo a partir de notificação extrajudicial.
