A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para dois projetos na terça-feira (14). Um deles, o Projeto de Lei 3085/26, do Senado, cria um filtro de relevância para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O outro, o Projeto de Decreto Legislativo 171/26, susta a ampliação de uma estação ecológica no Mato Grosso.
O PL 3085/26 estabelece regras para a corte decidir sobre a análise de recursos especiais. Esses recursos alegam má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau. A aprovação da urgência permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
Junto ao tema judicial, o Projeto de Decreto Legislativo 171/26 também recebeu prioridade. A proposta, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), visa sustar o decreto que havia ampliado a Estação Ecológica de Taiamã. A área afetada está nos municípios de Cáceres e Poconé, no Mato Grosso.
