Uma juíza distrital dos EUA proibiu o processo movido pelo ex-presidente contra o Serviço de Receita Federal (IRS) em Miami. A decisão, de 56 páginas, classificou a ação como tentativa de má-fé e impediu que o ex-presidente citasse o acordo em futuros litígios.
A juíza Kathleen Williams concluiu que o processo não possuía fundamento legal, pois o ex-presidente possuía autoridade sobre os réus como presidente, o que contraria exigência constitucional em litígios federais. Williams declarou que os autores agiram de má-fé, pois o objetivo era obter chancela judicial para um acordo sem base viável na lei ou nos fatos.
A decisão também impôs sanções. Williams encaminhou o advogado do ex-presidente à Ordem dos Advogados da Flórida para análise de medidas disciplinares e proibiu outro advogado envolvido no caso de participar de processos na Flórida por um ano.
O Departamento de Justiça negou conivência com o ex-presidente, alegando que a juíza desconsiderou precedentes. A magistrada criticou a conduta da administração, afirmando que, ao chegar a um acordo, o Departamento de Justiça estava “abdicando de sua responsabilidade de defender zelosamente os interesses dos Estados Unidos”.
