A deputada federal Laura Carneiro apresentou o Projeto de Lei nº 3.672/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta busca impedir que devedores de pensão alimentícia, com decisão judicial de inadimplência, utilizem plataformas de apostas esportivas e jogos online.
A medida exige que as operadoras de apostas consultem uma listagem nacional de impedidos antes de permitir cadastro, depósitos ou apostas. Caso o usuário esteja na lista de devedores, a plataforma deve bloquear o acesso, garantindo direito de defesa e revisão judicial.
A iniciativa, que dialoga com proposta de vereadora, visa responsabilizar as empresas do setor na proteção de crianças e adolescentes dependentes do sustento. Para a deputada, o objetivo é garantir que o cumprimento da obrigação alimentar tenha prioridade sobre gastos com apostas.
Em paralelo, o prefeito do Rio, Eduardo Cavaliere, decretou controle de publicidade de apostas na capital fluminense. O gestor municipal afirmou que o prefeito Ricardo Nunes sancionará o PL 560/2025, caso aprovado na casa legislativa paulistana.
