A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a Byte Dance, proprietária do TikTok, em R$ 153 milhões por irregularidades na coleta de dados de crianças e adolescentes. A decisão, baseada na lei do ECA Digital, determina ainda o descarte imediato das informações obtidas sem a devida base legal.
A fiscalização da agência identificou abusos tanto em contas registradas quanto no acesso sem cadastro. No segundo caso, a plataforma rastreava o comportamento de usuários que navegavam sem termos de uso válidos para direcionar publicidade e conteúdos, mesmo quando se tratava de crianças.
Para as contas cadastradas, a ANPD apontou a falta de validação de contratos com menores sem a representação ou consentimento dos pais. A agência criticou o uso de perfilamento, técnica que monitora visualizações e curtidas para mapear vulnerabilidades emocionais e preferências de jovens em desenvolvimento.
A punição inclui a obrigatoriedade de um plano de conformidade. Para usuários sem cadastro, o TikTok deverá suspender totalmente a exibição de anúncios, as transmissões ao vivo e as mensagens privadas, limitando a exibição a conteúdos seguros para todas as idades.
Para perfis de menores de 16 anos, a empresa deve aplicar automaticamente as configurações máximas de privacidade. Essas travas só poderão ser alteradas com autorização expressa dos responsáveis. A plataforma também precisará adotar sistemas de verificação de idade, limites de tempo de uso e ferramentas de supervisão parental.
