A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, dona do TikTok, em R$ 153,7 milhões na terça-feira (25) por violações no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A punição, inédita para redes sociais no Brasil, ocorreu após a constatação de que a plataforma não adotou medidas suficientes para evitar a coleta indevida de informações de menores.
A autarquia concluiu que o TikTok descumpriu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tanto em contas cadastradas quanto em acessos de usuários sem registro. A agência rejeitou o argumento da empresa de que a coleta estaria amparada pela execução de contrato, afirmando que menores de idade necessitam de representação ou assistência dos pais para validar tais termos.
O cálculo da multa considerou o faturamento bruto da ByteDance no Brasil em 2025, excluindo tributos. A ANPD negou pedidos de redução do valor por atenuantes, alegando que a empresa não comprovou a aplicação prática do plano de conformidade apresentado no ano passado.
Além do pagamento, a ByteDance deve excluir os dados coletados irregularmente e aplicar configurações restritas para usuários com menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis. A plataforma deverá reforçar a supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rígidos.
Para quem utiliza o serviço sem cadastro, a ANPD determinou a limitação da experiência a 12 horas e o bloqueio de funções como publicação de vídeos, comentários, envio de mensagens e transmissões ao vivo. A veiculação de anúncios também deve ser suspensa nessa modalidade.
A ByteDance tem 10 dias úteis para recorrer ou 20 dias úteis para pagar a multa. Caso desista do recurso e realize o pagamento no prazo, a quantia pode ser reduzida em 25%. Em nota, o TikTok afirmou que a penalidade se refere a um período anterior, em 2021, e que mantém diálogo colaborativo com a agência.
A fiscalização do setor foi ampliada. Na última sexta-feira (21), a ANPD abriu ações que envolvem 22 serviços digitais, incluindo Instagram, Facebook, X, YouTube, LinkedIn, ChatGPT e as lojas App Store e Google Play Store, para verificar a proteção de crianças, adolescentes e mulheres.
