A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa o projeto de lei 2.329/2021. O texto propõe a criação do Fundo de Amparo às Crianças Órfãs e do Programa de Amparo às Crianças Órfãs. A iniciativa busca garantir suporte financeiro a crianças e adolescentes sem pais ou cuidadores primários.
O objetivo do projeto é prover auxílio financeiro e assistencial a crianças e adolescentes que perderam seus pais ou cuidadores principais. O benefício será condicionado à baixa renda da família.
A lei estabelece que o auxílio deve ser vinculado ao guardião legal do menor. É permitido que este novo benefício se acumule com outros auxílios existentes, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
