A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2026. O texto fixa um teto de 1% para a alíquota do IPVA em todo o país e altera a base de cálculo do tributo.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), a proposta substitui o valor de mercado pela base no peso de fábrica do automóvel. O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), retirou do texto original dispositivos que limitavam gastos do Legislativo e de tribunais, mantendo o foco na constitucionalidade da medida.
A proposta enfrenta resistência de governadores e prefeitos. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal alerta para o impacto severo na arrecadação, que financia serviços como saúde e educação. O deputado Helder Salomão (PT-ES) estimou a perda em até R$ 50 bilhões, enquanto o autor da PEC projeta um impacto de R$ 38 bilhões.
Para compensar a perda de receita, a PEC limita gastos com publicidade governamental a 0,1% da Receita Corrente Líquida. Kataguiri afirmou que apresentará na comissão especial um pacote de medidas de compensação que pode somar até R$ 200 bilhões, incluindo cortes de supersalários e revisão de benefícios fiscais.
