A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07. A medida obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a destinar anualmente pelo menos 1% da receita de impostos ao desporto educacional e de alto rendimento.
O parecer favorável foi dado pelo relator, deputado Helder Salomão (PT-ES). A PEC, de autoria de um ex-deputado de Santa Catarina, define percentuais mínimos e propõe um sistema de repasse de recursos entre os entes federativos para integrar políticas públicas.
Deste mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, enquanto outros 25% serão destinados aos municípios. Os critérios para o rateio desses recursos serão definidos em lei complementar.
Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro PECs apensadas. Entre elas, a PEC 130/15 determina a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer.
A aprovação da admissibilidade pela CCJ é apenas o início da tramitação. Os textos seguirão para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário em dois turnos.
