A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria regras para o uso de inteligência artificial no Sistema Único de Segurança Pública. A medida busca prevenir infrações penais, determinando a supervisão humana em todas as ações geradas por IA.
A versão final, apresentada pelo relator, deputado Coronel Meira, estabelece um modelo regulatório focado em risco e finalidade, em vez de parâmetros rígidos. O texto autoriza o uso de IA para analisar comunicações interceptadas legalmente e para reconhecimento facial em áreas de risco.
O projeto veda a execução automática de prisões e apreensões sem intervenção humana qualificada. Além disso, proíbe vigilância em massa sem ordem judicial e monitoramento focado em opinião política, religião ou orientação sexual.
A responsabilidade por erros decorrentes do uso da tecnologia não recai exclusivamente sobre o agente público, salvo em caso de dolo comprovado. O fornecedor da tecnologia responderá subsidiariamente por defeitos graves no sistema. Os órgãos deverão manter registros auditáveis e apresentar relatórios anuais de desempenho.
O projeto ainda passa por análise conclusiva em outras comissões, como a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, antes de ir ao Senado para se tornar lei.
