O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, dia 12, o decreto que regulamenta o mercado livre de energia elétrica. A medida permite que pequenos e médios consumidores escolham seus fornecedores, similar ao modelo de telefonia. A mudança começa para clientes de baixa tensão em 2027.
Para consumidores industriais e comerciais, a opção de escolha de fornecedor inicia em novembro de 2027. Já os clientes residenciais poderão fazer a migração a partir de novembro de 2028. As regras estabelecidas não alteram a produção e transmissão de energia, que possuem regulamentações próprias.
O decreto também define as normas para a transição ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) e cria o Supridor de Última Instância (SUI). Este agente assegura o fornecimento caso o fornecedor contratado falhe. As distribuidoras de energia exercerão essa função até o final de 2030.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneell) será responsável por organizar a transição entre os ambientes regulado e livre, além de estabelecer regras sobre informação e proteção ao consumidor. O órgão deve concluir essa regulamentação.
Outros três decretos foram assinados no mesmo evento, focados em combustíveis sustentáveis. Foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), com meta de redução de 10% nas emissões do setor aéreo entre 2027 e 2037.
