O governo federal enviou à Câmara dos Deputados projeto que eleva o teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil até 2028. A medida deve gerar um impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões no período de três anos, segundo a exposição de motivos da proposta.
A renúncia de receita estimada é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O texto prevê que o limite de faturamento suba para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. O projeto também autoriza a contratação de até dois funcionários, dobrando o limite vigente.
Segundo a equipe econômica, a ampliação está condicionada à previsão nas leis orçamentárias anuais, dispensando medidas de compensação conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo justifica a mudança como uma recomposição monetária, dado que o teto não é reajustado desde 2018. Entre 2025 e 2026, mais de 101 mil MEIs foram desenquadrados por excederem o limite.
O economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, estima que o impacto fiscal pode ser superior às projeções oficiais, atingindo R$ 5 bilhões anuais a partir de 2028. Ele alerta que a flexibilização na contratação de pessoal e o déficit atuarial do regime previdenciário, que supera R$ 1 trilhão, são pontos de preocupação técnica.
