A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, completa duas décadas como instrumento de combate à violência doméstica no Brasil. Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) expandiram a proteção jurídica, mas a subnotificação e o alto índice de feminicídio indicam dificuldades na sua plena aplicação.
A legislação reconheceu diversas formas de violência — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e estabeleceu medidas protetivas de urgência. Em 2026, por exemplo, a violência vicária foi incorporada ao marco legal, abrangendo o uso de terceiros para atingir a mulher. O STF consolidou a proteção ao julgar a constitucionalidade da norma em 2012 e ao permitir que o Ministério Público inicie ação penal por lesão corporal doméstica sem a manifestação da vítima.
A Corte também reforçou o caráter preventivo da lei. Em 2022, o STF validou que a autoridade policial pode afastar o agressor da residência em casos de risco à vida da mulher, sem autorização judicial prévia. Além disso, em 2025, o STF estendeu a proteção da Lei Maria da Penha às relações homoafetivas e a situações envolvendo travestis e mulheres transexuais.
Apesar dos avanços, a aplicação da lei enfrenta obstáculos. Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP), 13.301 medidas protetivas de urgência foram descumpridas no estado no primeiro semestre de 2026, um aumento de 18,7% em relação a 2025. Em 2025, 1.568 mulheres foram vítimas de feminicídio no país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).
