O Conselho de Garantias Estatutárias da Catalunha concluiu nesta terça-feira (4) que a proposta de lei desenvolvida para conter a compra especulativa no setor imobiliário vulnera artigos do Estatuto regional e da Constituição da Espanha. O parecer do órgão consultivo indica violações ao direito à herança e à liberdade de empresa.
A análise do órgão consultivo atendeu a um pedido apresentado semanas atrás pelos partidos Partido Popular (PP) e Junts. Todos os sete pontos da resolução apontam que a futura legislação infringe diversos preceitos constitucionais e estatutários. Embora o parecer tenha sido categórico em suas conclusões, a decisão não possui caráter vinculante sobre a tramitação da proposta.
O projeto de lei em discussão foi impulsionado pelo governo catalão (Govern) em conjunto com o grupo Comuns. Após a divulgação do relatório, o PP comemorou o resultado emitido pelo conselho, declarando que a proposta da administração regional pretendia “disfarçar de urbanismo o que era comunismo puro”.
