A prefeitura de Goiânia confirmou, nesta quinta-feira (27), que cortará o ponto de servidores administrativos da Rede Municipal de Educação que não cumprirem a decisão judicial de manter ao menos 70% do efetivo em atividade nas unidades escolares.
A medida atende a determinação do desembargador Augusto Ventura, da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). O magistrado estabeleceu a obrigatoriedade de funcionamento mínimo em cada escola, com a presença aferida por registros de frequência ou outros meios válidos.
A decisão judicial prevê multa diária de R$ 5 mil ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) se houver descumprimento. O valor total da penalidade pode chegar a R$ 100 mil, com possibilidade de revisão pela Justiça.
Segundo a administração municipal, cerca de 5% dos servidores não estão atendendo à determinação, situação que afeta aproximadamente seis mil estudantes. A prefeitura informou que encerrou as negociações com a categoria por avaliar que o movimento passou a ser influenciado por interesses político-eleitorais.
A liderança do Sintego é composta pela deputada estadual Bia de Lima (PT), presidente da entidade, pela vice-presidente Ludmylla Morais e pela vereadora Kátia Maria (PT). O Executivo havia apresentado, na última sexta-feira (21), uma proposta com impacto financeiro de R$ 197,3 milhões ao longo de cinco anos.
O plano previa aumento do piso salarial do Nível I para R$ 1.640, reestruturação da tabela de vencimentos até 2030 e antecipação da data-base para janeiro. A proposta também garantia bonificação extraordinária de julho e a preservação de férias e 13º salário, inclusive para quem aderiu à paralisação.
Estudos da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria de Administração indicam que as medidas respeitam o limite prudencial de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A gestão municipal afirmou que o pacote representa o máximo esforço fiscal possível no cenário orçamentário atual.
