O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PEC) nesta sexta-feira (21). As matérias são a PEC que visa o fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública.
A PEC do fim da escala 6×1, aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, propõe reduzir a jornada máxima semanal para 40 horas. O texto garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A mudança será aplicada gradativamente, com previsão de que, após 60 dias da promulgação, a jornada passe para 42 horas com dois dias de folga, e depois de doze meses, atinja 40 horas.
A PEC também prevê exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais altos e diploma de nível superior. A proposta mantém a validade de acordos e convenções coletivas, como a escala 12×36, para setores essenciais, incluindo saúde e transporte urbano.
Outra matéria encaminhada é a PEC 18/2025, que reorganiza a segurança pública. Esta proposta, de iniciativa do Executivo, define novas fontes de financiamento, como a destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança. Ela também torna competência comum o encaminhamento de registros de infrações penais de menor potencial ofensivo ao Judiciário via sistema eletrônico integrado.
Após a tramitação na CCJ, as PECs precisam ser votadas no Plenário do Senado, necessitando do apoio de três quintos dos senadores, o que corresponde a 49 votos, em dois turnos. A aprovação final ocorre em sessão solene do Congresso Nacional.
