O Projeto de Lei 2268/26 proíbe a instalação ou o uso de dispositivos eletrônicos que permitam o bloqueio, a imobilização ou qualquer restrição ao uso de veículos por atraso ou não pagamento de parcelas. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, abrange contratos de compra e venda, financiamento ou arrendamento mercantil.
O texto define como bloqueio remoto qualquer tecnologia operada por software, aplicativo, satélite ou outro meio eletrônico que impeça ou limite o uso normal do automóvel. Pela proposta, qualquer cláusula contratual que autorize a prática será considerada nula.
O autor da medida, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), afirmou que a tecnologia de bloqueio por dívidas já é adotada em outros países. Segundo o parlamentar, a mudança visa assegurar o equilíbrio entre as partes sem prejudicar os credores, que podem continuar recorrendo aos meios legais e processuais apropriados.
Empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas a penalidades e multas que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil. Essas punições serão aplicadas independentemente de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa de aprovação da Câmara e do Senado.
