O Projeto de Lei 2577/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe conceder anistia a pais e responsáveis que respondem a processos ou foram punidos nas esferas administrativa, civil ou criminal exclusivamente por adotarem o ensino domiciliar, prática conhecida como homeschooling.
O texto veda a concessão do benefício se houver comprovação de negligência grave, maus-tratos ou violência física e psicológica contra crianças e adolescentes. A anistia também é proibida caso os responsáveis tenham privado deliberadamente os filhos do acesso a conteúdos básicos de ensino ou à alfabetização.
A medida prevê a suspensão dos efeitos de decisões judiciais cíveis e multas, além do cancelamento dos registros de antecedentes criminais vinculados a esses fatos. A proposta busca, segundo a autora, reparar a insegurança jurídica de famílias que oferecem educação de alto nível aos filhos.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) afirmou que a proposta se baseia no reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ensino domiciliar não viola a Constituição Federal. A parlamentar declarou que é impensável que instâncias inferiores imponham sanções a famílias que optaram pelo modelo após a decisão da Suprema Corte.
Em abril de 2025, o STF decidiu que a prática não é proibida pela Constituição, embora tenha estabelecido que os pais não podem substituir a escola regular enquanto não houver uma lei federal específica sobre o tema.
O projeto passará pelas comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise das comissões, o texto segue para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado.
