A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a exigência de certidão de antecedentes criminais para profissionais que cuidam de idosos. O texto permite que contratantes exijam o documento em vínculos domésticos e obriga instituições a manterem as certidões atualizadas.
No âmbito doméstico, o projeto estabelece que o contratante pode exigir a certidão de antecedentes criminais dos cuidadores antes e durante o contrato, independentemente do tipo de vínculo de trabalho. Já as instituições sociais, públicas ou privadas, que recebem verbas públicas, devem exigir e manter as certidões atualizadas a cada seis meses.
Organizações públicas e privadas sem recursos públicos também devem manter fichas cadastrais e certidões atualizadas de todos os colaboradores, conforme a proposta. A regra abrange pessoas contratadas ou voluntárias que prestam serviços aos idosos.
O relator, deputado Weliton Prado, afirmou que a medida visa reduzir riscos de abusos e negligências contra a população idosa. Ele disse que a certidão é emitida gratuitamente pelo poder público e não gera custos adicionais para os candidatos.
A proposta, que unifica o Projeto de Lei 731 de 24 e o PL 1488 de 24, segue agora em caráter conclusivo para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, necessitando de aprovação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
