O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda constitucional na sexta-feira, dia 21. As matérias são a PEC que trata do fim da escala 6×1 e a PEC da Segurança Pública.
A PEC que visa alterar a jornada de trabalho, aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio, propõe reduzir a carga horária máxima para 40 horas semanais. O texto garante dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. A mudança terá aplicação progressiva: em 60 dias, a jornada será de 42 horas, e após 12 meses, será definitivamente de 40 horas.
No âmbito da jornada, a proposta preserva acordos coletivos, como a escala 12×36, em setores essenciais. A PEC da Segurança Pública, de iniciativa do Executivo e aprovada em 4 de março, foca em reorganizar o setor. Ela define que parte da arrecadação de apostas esportivas será destinada a fundos nacionais de segurança e penitenciário.
A PEC 18/2025 também estabelece que órgãos de segurança devem compartilhar registros de infrações penais de menor potencial ofensivo com o Judiciário por meio de sistema eletrônico integrado. Os senadores Omar Aziz e Rogério Carvalho foram indicados como relatores das respectivas emendas na CCJ.
Se aprovadas na CCJ, as duas propostas precisarão de apoio de três quintos dos senadores, ou seja, no mínimo 49 votos, em dois turnos no Plenário do Senado para serem promulgadas.
