O Supremo Tribunal Federal (STF) possui maioria para estender as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha a situações de violência de gênero sem laços domésticos ou afetivos entre as partes.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, informou na quarta-feira (19) que limitar as medidas protetivas apenas a relações domésticas ou afetivas desconsidera o caráter estrutural da violência de gênero. Segundo o ministro, tal restrição contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
O critério decisivo, afirmou Fachin, é a motivação do crime e a condição feminina da vítima, e não o tipo de vínculo existente com o agressor. Até o momento, seis votos foram emitidos nesse sentido no julgamento.
O reconhecimento da repercussão geral do caso torna obrigatório o entendimento de aplicação dessas medidas em casos similares em todas as instâncias judiciais do país.
