Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam nesta quinta-feira, dia vinte de agosto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute a atuação do Ministério Público da União (MPU) no estado de Santa Catarina. A ação questiona a interferência do MPU no Instituto do Meio Ambiente catarinense.
A pauta do plenário virtual e presencial inclui diversas ações sobre emendas parlamentares. A ADI 7493 questiona uma alteração constitucional em Mato Grosso que reduziu o percentual destinado a essas emendas para dois por cento. Em outro caso, a ADI 7687, na Paraíba, contesta dispositivos da Lei Orçamentária sobre emendas impositivas, e o ministro Edson Fachin havia suspendido a norma por inconsistências.
Outras ações em julgamento envolvem a execução de emendas em Mato Grosso e Rondônia. A ADI 7807 contesta a obrigatoriedade de emendas de bancada em Mato Grosso, enquanto a ADI 7906 questiona a execução dessas emendas pelo Poder Executivo em Rondônia. O ministro Dias Toffoli suspendeu também esta norma.
A Corte também pode analisar a ADC 91, que trata da obrigatoriedade de liberação de registro de conexão e acesso a aplicações de internet mediante decisão judicial. Além disso, as ADI 5059 e 5073 examinam trechos da Lei 12.830/2013, avaliando violação de privacidade e sigilo em investigações criminais.
