O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a agenda de votações para setembro, com julgamentos que abrangem a uniformização da licença entre mães biológicas e adotantes e o direito de pacientes recusarem tratamentos médicos em situações de risco de morte, como as transfusões de sangue solicitadas por Testemunhas de Jeová.
No dia 30 de setembro, a Corte analisa como as normas do Código Penal e do Conselho Federal de Medicina devem ser interpretadas diante do direito de pacientes maiores e informados de recusarem procedimentos. Na mesma sessão, os ministros julgam resolução do Conselho Federal de Psicologia que veda a associação do título profissional a vertentes religiosas ou o uso da fé em publicidade.
A discussão sobre a maternidade ocorre em 16 de setembro. O tribunal decide se os regimes de licença devem ser iguais para mães biológicas e adotantes, independentemente do vínculo profissional, e se parte do período pode ser compartilhada com o cônjuge ou companheiro, dependendo de lei aprovada pelo Congresso.
Ainda no dia 16, o STF define se o Estatuto da Pessoa Idosa impede reajustes por faixa etária em contratos de planos de saúde assinados antes de 2004. Já no dia 2 de setembro, a pauta foca na Justiça do Trabalho, para decidir se a declaração de hipossuficiência é suficiente para obter gratuidade processual ou se são necessários documentos comprobatórios.
No dia 9, a Corte retoma a análise sobre a obtenção de dados de usuários da internet por polícias e pelo Ministério Público. O ministro Cristiano Zanin votou pela exigência de ordem judicial, voto acompanhado pelo ministro Dias Toffoli. Também serão avaliados os limites dos poderes de delegados ao requisitar dados de telefonia.
A agenda encerra com disputas fiscais e administrativas. No dia 23, o STF julga ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra custas judiciais no Espírito Santo. Em 24 de setembro, a ministra Cármen Lúcia relata ações de Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra a retirada unilateral de isenção de ICMS feita por São Paulo em acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
